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materia nº 299/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 299 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaRequer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe sobre a viabilidade de ser dada a iniciativa legislativa nesta Casa de Leis do Anteprojeto de Lei anexo, que visa conceder isenção e remissão de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer).
native_id3612

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-01T08:47:46.306299-03:00 Aprovado 11 0 0

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