| Ementa | Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal, para que através da secretaria competente, informe à esta Casa de Leis, quais foram os procedimentos de fiscalização realizados visando atestar o cumprimento do previsto no contrato 114/2019 firmado entre o Município de Fazenda Rio Grande e a empresa MEDPRIME Clínica de Gestão e Saúde Ltda. Solicitamos ainda, enviar relatório analítico onde deverá constar:
a) Número de plantões efetivamente empregados pela contratada no UPA — Unidade de Pronto Atendimento:
b) Nome e CRM dos profissionais médicos e o período em que atuaram nos referidos plantões;
c) Número de atendimentos realizados pela contratada e;
d) Cópia do “registro próprio” realizado servidor Luiz Neves Neto, responsável pela fiscalização da contratação, conforme previsto no termo de referência anexo ao respectivo contrato. |
|---|