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materia nº 4/2019

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaComunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 013/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Paulo Eduardo dos Santos), que: “Nomina a Travessa Generoso Ferreira dos Santos no Município de Fazenda Rio Grande, na forma que especifica”.
native_id3652

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T09:31:58.826930-03:00 Aprovado 6 4 2

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