| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-10-11 |
| Ementa | Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, as emendas abaixo descritas, realizadas no bojo do Projeto de Lei n.º 028/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências”. |
| native_id | 3653 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-11-05T08:40:52.467987-03:00 | Aprovado | 7 | 4 | 1 |
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