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materia nº 6/2019

Tipo Veto
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaComunico à Vossa Excelência que, nos termos do §1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º 009/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: “Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno “Quem doa Leite Materno doa Vida”, e dá outras providências”.
native_id3677

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-04T08:35:46.889973-03:00 Aprovado 11 0 0

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