| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2019 |
| Date | 2019-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências |
| native_id | 3694 |
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