| Ementa | Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício para a Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Secretário Municipal Sr. Claudemir José de Andrade, assim como, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, aos cuidados do Secretário Municipal Sr. Marcelo Pelanda, para que transmita a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, como dispõe o art.66 inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações:
1. Quais foram às medidas adotadas pelo Poder Executivo após a aprovação, por esta Casa de Leis, dos Projetos de Lei nº21/2019 e nº20/2019, a fim de regularizar os pagamentos dos serviços prestados pela empresa “AMAVISCA ADMINISTRADORA DE CEMITÉRIOS LTDA” em razão da execução extrajudicial nº 0001877-73.2019.8.16.0038.
2. Quantos pagamentos já foram realizados pelo Poder Executivo, à empresa “AMAVISCA ADMINISTRADORA DE CEMITÉRIOS LTDA” em razão da aprovação, por esta casa de leis, do acordo firmado entre a prefeitura e a empresa.
3. Qual é a |
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