| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a dispensa do pagamento do serviço funerário municipal aos usuários que comprovem a doação de órgãos do parente ou familiar sepultado no município de Fazenda Rio Grande e dá outras providência. |
| native_id | 3771 |
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