| Ementa | Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, envie a esta Casa de Leis informações com cópia documental acerca dos Projetos de Lei Nº 1.302/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operações crédito com a Caixa Econômica Federal, até R$ 12.000.000,00, no âmbito do Programa FINISA e Projeto de Lei Nº 1.303/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A, operações de crédito, até o limite de R$ 14.800.000,00 como:
1º Se os contratos referentes as operações de crédito já foram assinados;
2º Quando esses recursos estarão disponíveis ao Poder Executivo, para início das obras e infraestrutura urbana;
3º Qual a data para o início das obras e infraestrutura urbana;
4º Quais ruas serão contempladas e quanto será gasto em cada uma delas? |
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