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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaSÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 e da Lei Complementar n. 92, de 29 de abril de 2014 e dá outras providências”.
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