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materia nº 2/2020

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaComunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 068/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras providências”.
native_id3829

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T14:45:03.809125-03:00 Rejeitado 0 10 1

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