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materia nº 3/2020

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaComunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º 066/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: “Institui o Programa Municipal Biblioteca Itinerante - Caminhos da Sabedoria, no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
native_id3830

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T14:45:03.884701-03:00 Rejeitado 0 10 1

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