| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 082/2019, de autoria do Legislativo (Vereadores: Marlon Roberto Ferreira e Valdenir Batistella), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas elevadas para pedestres em frente à todas as instituições de ensino públicas, postos de saúde e hospital, localizadas no Município de Fazenda Rio Grande”. |
| native_id | 3831 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-03-18T14:45:03.905863-03:00 | Rejeitado | 0 | 10 | 1 |
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