| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º 073/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marco Antonio Marcondes Silva), que: “Institui a aplicação de teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem atendidas nas unidades básicas de saúde (UBS), prontos socorros e hospitais do Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências”. |
| native_id | 3832 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-03-18T14:45:03.927787-03:00 | Rejeitado | 0 | 10 | 1 |
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