| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º 054/2019, de autoria do Legislativo (Vereadora Isabel Cristina Govea Baran), que: “Dispõe sobre a criação do Programa de Residências Inclusivas para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e dá outras providências”. |
| native_id | 3833 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-05-21T09:20:32.483254-03:00 | Rejeitado | 0 | 11 | 1 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.