| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | Súmula: Acrescenta-se o impedimento de ocupar cargos comissionados nos poderes Executivo e Legislativo, aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por Órgão Judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de feminicídio e maus tratos aos animais. |
| native_id | 3837 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-10-05T10:29:45.758294-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
| 2020-08-31T08:10:14.965337-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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