| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO CÔNJUGE OU MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE QUE RESIDA COM O CONSUMIDOR NAS CONTAS DE SERVIÇOS ESSÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3838 |
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