| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | Requer seja expedido oficio a Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando informações tais como quais as medidas que estão sendo adotadas para adaptar no Município de Fazenda Rio Grande a Lei Federal LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a norma foi batizada de Lei Romeo Mion. |
| native_id | 3866 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-02-18T11:44:43.089039-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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