| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o artigo 6° do Projeto de Lei n.º 024/2019, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que: “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e institui o dia Municipal de Conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras providências”. |
| native_id | 3867 |
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