materia nº 25/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
? ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 25/2015
DE 26 DE JUNHO DE 2015.
| CÂMARA lt ;NICIPAL DE |
FAZ. RIO GRANDE - PR SÚMULA: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Firmar
Convênios, Parcerias, assim como
Investir Recursos Próprios para
Viabilizar e Executar a Implantação de
Vias Marginais à BR 116, na Forma
que Específica”.
2 6 JUN. 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênios,
parcerias e/ou outros instrumentos, assim como investir recursos públicos
próprios para viabilizar e executar a implantação, na área de concessão da
rodovia BR 116, de vias de circulação marginais que venham a beneficiar a
qualidade do tráfego local e interligar de maneira efetiva a malha viária
municipal, buscando minimizar o impacto da rodovia na comunidade local.
Parágrafo único. Os convênios, investimentos de recursos públicos próprios
e/ou outros instrumentos poderão versar também sobre fiscalização,
adequação viária, realização de obras, assim como toda e qualquer atuação do
Executivo Municipal que traga benefícios às pessoas residentes neste
Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de junho de 2015.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
DE “si ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 25
De 26 de junho de 2015.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 25/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênios, parcerias, assim como investir recursos próprios para viabilizar e
executar a implantação de vias de circulação marginais à BR 116.
Justifica-se a presente solicitação pela necessidade de investimentos
públicos na consecução de obras de implementação de vias marginais a BR
116, melhorando a circulação do fluxo viário local integrando comunidades
isoladas ou com dificuldades de acesso ao centro da cidade.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de
Leis, na deliberação e aprovação.
Matkcio Claudio Wozniac
eito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR