| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis, a viabilidade de isentar a cobrança de juros, multas e correções monetárias sobre os tributos municipais que não sejam adimplidos na data determinada, assim como, manter os descontos previstos em lei. Ainda, que seja estendido o prazo para solicitação do desconto de 10% sobre o IPTU 2020 concedido aos comerciantes e prestadores de serviços. |
| native_id | 3963 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-03-31T14:07:51.272771-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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