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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-04-03
Ementa“TORNA PROIBIDO NO ÂMBITO MUNICIPAL O USO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA CAMPANHA ELEITORAL E DETERMINA O REMANEJAMENTO DESSES RECURSOS A SAÚDE PUBLICA PARA COMBATE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ”
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