| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2020 |
| Date | 2020-04-03 |
| Ementa | Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei, que institui meios de isenção fiscal como incentivo ao combate desta pandemia ocorrida pelo vírus COVID – 19 em nosso município, dentre eles: a) Seja suspenso no prazo de 90 dias o recolhimento dos impostos municipais no âmbito das empresas, b) Contas de água e luz não serão cobradas de pessoas físicas e jurídicas no prazo de 90 dias; c) Seja criado programa de incentivo para compras e movimentação em comércios de médio e pequeno porte dentro da cidade; d) Seja criado através da secretaria de comunicação do município, meios de compras e entregas domiciliares online de comércios de nosso município, e seja divulgado em todos os veículos de comunicações; e) Postergar no prazo de 90 dias, o valor do IPTU; |
| native_id | 3973 |
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