| Ementa | Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, informe a esta Casa de Leis, quais são e em que estágio se encontram, as medidas tomadas em face às pendências verificadas junto ao TCEPR — Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que tornam o município NÃO apto a receber a Certidão Liberatória, conforme relatório em anexo. |
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