| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2020 |
| Date | 2020-04-10 |
| Ementa | Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, providencie a colocação de placas educativas em pontos estratégicos do município, priorizando a área rural, com a seguinte mensagem: ABANDONAR ANIMAL É CRIMEDENUNCIE As placas deverão conter menção à legislação pertinente bem como os canais aptos a receberem denúncias de maus tratos à animais. Lei Federal 9.605/98, Art. 32 - Pena de detenção de 3 meses a um ano e multa. Lei Municipal 1.306/19, Art. 5º - Multa no valor de R$ 2.000,00 por animal abandonado. |
| native_id | 3988 |
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