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materia nº 69/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaRequer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Paraná, senhor Carlos Massa Ratinho Junior, para que desenvolva ações visando a possibilidade de Concessão Automática da isenção do ICMS com base na Lei Estadual nº 14.586/2004, nas tarifas de energia elétrica, água e telefonia aos Templos Religiosos com sede no município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
native_id4026

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-28T13:10:56.532002-03:00 Aprovado 11 0 0

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