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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 26
DE 31 DE JULHO DE 2015.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar acordo nos termos em que especifica e dá
outras providências”.
A ÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na forma do inciso IX do
artigo 34 da Lei Orgânica Municipal e demais normas atinentes à matéria, a
firmar contrato de repactuação com o Consórcio Intermunicipal para a Gestão
de Resíduos Sólidos — CONRESOL, CNPJ nº 04.762.909/0001-38, com
valores para pagamentos e vencimentos nos seguintes parâmetros:
Parcela Valor —T Vencimento | Parcela | Valor
1 80.000,00 10/01/2016 33.590,13 10/07/2018
80.000,00
10/03/2016 33 33.590,13 10/09/2018]
80.000,00 10/04/2016 34 33.590,13 10/10/2018
10/05/2016 35 33.590,13 10/11/2018
10/06/2016 36 33.590,13
10/07/2016 37 33.590,13 10/01/2019
10/09/2016
10/10/2016, 40
11 80.000,00 10/11/2016 41 33.590,13 10/05/2019
12
13 33. 590,13 10/01/2017 33.590,13 10/07/2019
14 [sassoss | iojop2ory [44 [asse 10/08/2019
15 33.590,13 10/03/2017 33.590,13 10/09/2019
[16 | 3359013 | 10/04/2017 E 33.590,13 10/10/2019
[17 | sassos 10/0507 | 47 | 355013] 10/11/2019
48 33.590,13 10/12/2019
19 33.590,13 10/07/2017 49 33.590,13 | 10/01/2020
20 33.590,13 10/08/2016 50 33.590,13 10/02/2020
21 33.590,13 10/09/2018 10/03/2020
22 33.590,13 | 10/10/2018 | 52
23 33.590,13 10/11/2018 53
24 33.590,13 10/12/2018 54 33.590,13 10/06/2020
33.590,13 10/01/2018 55 33.590,13 10/07/2020
26 33.590,13 10/02/2018 56
33.590,13 10/03/2018 57 33.590,13 10/09/2020
28 33.590,13 10/04/2018 58 33.590,13 10/10/2020
29 33.590,13 10/05/2018 59 33.590,13 10/11/2020
30 33.590,13 10/06/2018 60 33.590,13 10/12/2020
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83. 823-901, Fazenda Rio Grande - PR
É
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
JO GR im ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 26
De 31 de julho de 2015.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 33/2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo
de parcelamento com o Consórcio Intermunicipal para a Gestão de Resíduos
Sólidos e dá outras providências.
Justifica-se a solicitação de autorização, considerando que o acordo
possibilitará ao Município o pagamento parcelado de valores que encontram-se
em atraso junto ao Consórcio Intermunicipal para a Gestão de' Resíduos
Sólidos.
Solicitamos votação deste projeto em regime de urgência, com
convocação de sessões extraordinárias, tendo em vista que já está em
trâmite ação judicial e a composição deve ser feita o mais rápido possível,
evitando eventuais prejuízos ao erário municipal (eventual cobrança judicial
com condenação, pagamento de custas e pagamento de honorários
advocatícios).
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de e3 ima e apreço.
e
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR