| Ementa | Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações sobre os procedimentos relacionados a distribuição de “cestas básicas” e dos “kits com merenda escolar”, demonstrando os critérios para a seleção das famílias beneficiadas, bem como a forma de controle da entrega, visando proporcionar o atendimento à toda população "mais vulnerável” aos efeitos da pandemia. |
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