br-locleg corpus explorer

← Fazenda Rio Grande (PR)

materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaSÚMULA: “Desafeta áreas de imóveis de uso comum do povo e as incorpora aos bens dominicais, para fins de unificação e regularização fundiária, conforme especifica”.
native_id4035

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-31T13:31:22.803241-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.