| Ementa | Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que, respeitando a legislação pertinente promovam:
a) alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal.
b) adequação de um Cargo de Diretoria que passará a se chamar: Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal
c) seleção dentre os funcionários já lotados na referida secretária para a formação de uma equipe de fiscalização denominada: Equipe de fiscalização do Bem-Estar animal |
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