| Ementa | Requerem seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria e/ou departamento competente, encaminhe com a máxima urgência a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, com base no artigo 74 do Regimento Interno, recurso acerca do Projeto de Lei nº 004/2020 que tem por objeto a prorrogação do pagamento do IPTU Municipal, o qual foi arquivado com base no parecer nº 45/2020 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que aponta vícios de ordem constitucional e legal no projeto. |
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