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materia nº 7/2020

Tipo Veto
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaComunico à Vossa Excelência que, Nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, os artigos 3º e É, ambos, constantes do Projeto de Lei Complementar n. 002/2020, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 188, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências”.
native_id4184

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-09T19:09:58.012236-03:00 Rejeitado 3 8 0

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