| Ementa | Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações relativas a Política de Desenvolvimento Municipal, conforme previsto na Lei nº 158 de 17 de Abril de 1998, referente aos anos de 2017,2018, 2019 e 2020 como segue:
a) Nome, CNPJ e endereço das empresas que receberam incentivos;
b) Tipo de incentivos recebidos, sejam ele de natureza física ou tributária;
- No caso de que tenham recebido incentivos tributários, detalhar a qual tributo as mesmas foram isentas;
c) Valor dos tributos aos quais as mesma foram ou estão isentas e consequentemente deixaram de recolher aos cofres públicos durante a vigência do incentivo recebido;
d) Cópia dos Protocolos de Intenções firmados entre o Poder Executivo e as empresas beneficiadas;
e) Cópia dos pareceres emitidos pela Assessoria de Desenvolvime |
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