| Ementa | Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que informe a esta Casa de Leis, se o município de Fazenda Rio Grande está conveniado ao Programa Permanente de Esterilização de Cães e Gatos do Governo do Estado do Paraná. Caso esteja, quais são as ações previstas visando o controle populacional de cães e gatos e prevenção de zoonoses no município em parceria com o Governo do Estado? Se não, quais as razões para que o município não tenha firmado o referido convênio? |
|---|