| Ementa | Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido
ofício ao Executivo municipal e às Secretarias competentes, para que
encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos referente as
Medidas Protetivas de Urgência em razão de casos de violência doméstica em
nosso município, com as seguintes informações:
1. Quais os tipos de medidas protetivas de urgência existentes até hoje em
nosso município?
2. Há estimativa de quantas mulheres estão amparadas pelas medidas
protetivas determinadas judicialmente? Se sim, informar quantas
separadas por tipo de medida de julho de 2018 à julho de 2020;
3. Em caso de verificação de descumprimento das medidas protetivas,
quais as ações de suporte oferecidas?
4. Qual a estimativa de descumprimento dessas medidas ja expedidas,
informar dentro do periodo de julho de 2018 a julho de 2020. |
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