| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PASSE LIVRE PARA ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO, TÉCNICO, PROFISSIONALIZANTE OU SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4353 |
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