FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RANDE fin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 028/2015
DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
SÚMULA: “Dispõe sobre as diretrizes para a
ê elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
) 3? 2016 e dá outras providências”.
A MARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
onstituição Federal, Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de
00 e art. 46, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande,
as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2016, compreendendo:
cor 4º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
2
|- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il— a organização e a estrutura dos orçamentos;
II — as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e suas
alterações;
IV — as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI — as disposições gerais.
Parágrafo único. A chefia do Poder Executivo fará audiências públicas na
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, para avaliação do cumprimento das
metas fiscais quadrimestrais, nos termos do artigo 9º, $ 4º, da Lei Federal n.º
101/2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL
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RIO GRANDE lim ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e as prioridades para o exercício de 2016 são as
cosilma no Anexo Ill de Metas, por programas e funções de governo, que
integram esta Lei, compatíveis com a Lei Municipal do Plano Plurianual
2014/2017 e ainda na Lei Orçamentária Anual para 2016 à qual será
encaminhada à Câmara Municipal até 15 de outubro de 2015.
81º A regra contida no “caput” deste artigo, não se constitui em limite à
programação das despesas.
8
2º Será garantida a destinação de recursos orçamentários, nos programas de
atendimento social, à infância e à adolescência no Município.
3º O Anexo de Metas Fiscais que será elaborado, de acordo com o $ 1º do
rt. 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, abrangerá os órgãos,
undações, fundos e autarquias que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal
da Seguridade Social.
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CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
| — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
elevam. dos objetivos pretendidos, sendo mensurado pelas metas
tabelecidas no Plano Plurianual;
|] — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Il — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
rograma, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
uais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ção de governo;
Dol
Lo operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
á 4º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
bjetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
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2m
pecificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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8 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a
localização física integral ou parcial dos programas de governo.
8/3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
8 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações
especiais, sendo identificados através da indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa
e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
enor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a unidade
orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa,
as modalidades de aplicação, os elementos de despesa, o identificador de uso,
o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
8 1º Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte
detalhamento:
| - pessoal e encargos sociais - 1;
|- juros e encargos da dívida - 2;
HI - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V' - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas - 5;
VI - amortização da dívida - 6.
8 2º A Reserva de Contingência prevista no art. 7º desta Lei, será identificada
pelo dígito nove no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
8
o
3º A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade
rçamentária, conforme a sua aplicação.
4º Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no
ínimo, o seguinte detalhamento:
-— 3w
- transferências à União — 20;
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GRANDE “im ESTADO DO PARANÁ
- transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III - transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - 50;
IV - transferências a Instituições Multigovernamentais - 70;
- aplicações Diretas - 90;
- aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
ntidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91.
5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos
8
da modalidade de aplicação, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2016 e
em seus Créditos Adicionais.
rt. 5º A Lei Orçamentária Anual para 2016 conterá a destinação de recursos,
lassificados pelo Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e
ig de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional —
N, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná
TCE-PR.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos
stinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária
ual para 2016 e em seus Créditos Adicionais.
ar destinação de recursos, composto por Identificador de Uso, Grupo de
An
2º O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual para 2016, outras
fontes de recursos para atender as suas peculiaridades, além das
determinadas pelo caput deste artigo.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento
compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus
órgãos, autarquias, fundações e fundos, instituídos e mantidos pela
Arrinsiração Municipal, bem como as empresas em que o Município detenha,
dir
eta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 7º Será constituída a Reserva de Contingência exclusivamente com
6, do Orçamento Fiscal, no projeto de Lei Orçamentária Anual para
16, para atender às determinações da Lei Complementar Federal n.º 101, de
00.
Parágrafo único. Além de atender às determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência poderá ser utilizada como
Ee para abertura de Créditos Adicionais e emendas à Lei Orçamentária
ra 2016.
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FEITURA
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Art. 8º A Reserva Orçamentária incluída no Orçamento da Seguridade Social
para 2016, poderá ser utilizada como recurso, para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares ou Especiais, destinados exclusivamente às
despesas previdenciárias.
Art. 9º A Lei Orçamentária Anual para 2016 discriminará em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas:
| - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas,
| - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão nas unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
Il - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado,
consideradas de pequeno valor;
IV - ao pagamento de juros, de encargos e da amortização da dívida fundada.
amentária, responsável pela execução das ações correspondentes, ficando
oibida a consignação de recursos a título de transferências para as unidades
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
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o 10 A alocação dos créditos orçamentários será feita à unidade
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Parágrafo único. A vedação contida no inciso VI do art. 167 da Constituição
Federal de 1988, não impede a descentralização de créditos orçamentários
para a execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 11 O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, obedecerá à Lei
4.320 de 17 de março de 1964, e suas alterações.
e da 12 Para efeito do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, as autarquias, fundações e fundos, deverão entregar
suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos
nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 13 Cada projeto ou atividade constará somente de uma esfera
orçamentária e de um único programa, porém poderá ser classificada em
diversas funções e subfunções.
Art. 14 Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento
as normas gerais da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, no que
concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de
resultado.
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Art. 15 O orçamento fiscal destinará recursos, através de atividades e projetos
específicos, às empresas que compõem o orçamento de investimento.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 16 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e
rmitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
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Art. 17 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos Programas de Governo.
Art. 18 A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal
Planejamento e Finanças, até 30 de setembro do corrente, a relação dos
bitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta da
ei Orçamentária de 2016, conforme determina o art. 100 da Constituição
ederal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e
undações e por grupos de despesas.
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Art. 19 Somente poderão ser incluídos no projeto de Lei Orçamentária,
recursos provenientes de operações de crédito aprovados e contratados e de
transferências voluntárias, firmados mediante instrumento legal, condicionado a
apresentação da documentação comprobatória de sua efetivação.
Art. 20 As metas e prioridades estabelecidas no projeto de Lei Orçamentária
deverão estar elencadas na lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2014 —
2017.
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rt. 21 Na programação da despesa não poderão ser:
- fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
| - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
HI - incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição Federal;
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- transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por
transferência de outra esfera de governo.
Art. 22 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada,
que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde e educação, conforme Instruções do Tribunal de
ntas do Estado do Paraná.
8 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de utilidade publica
municipal.
8 2º Os recursos destinados a título de subvenções sociais, somente serão
alocados nos órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas no
“caput” deste artigo.
83º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme
determina o art. 116, da Lei Federal n.º 8666, de 21 de junho de 1993 e a
exigência do “caput” do art. 26 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e
Instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 23 As fontes de recursos aprovados na lei orçamentária e nos créditos
adicionais abertos poderão ser modificadas por decreto do Executivo, para
atender as necessidades de sua execução.
Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da legislação vigente a:
- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da proposta
orçamentária;
II - proceder à redistribuição das parcelas de dotação de pessoal e respectivos
encargos sociais entre unidades orçamentárias, conforme o disposto no
parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal n.º 4.320/64, não se considerando
os limites previstos no inciso |, considerando a compatibilidade das fontes de
recursos;
ll - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de
programação para outra, de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do
art. 167 da Constituição Federal;
IV - abrir créditos adicionais suplementares indicando como recursos o
superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação e operação
de credito, sem contar para o limite do inciso | deste artigo.
Art. 25 A Receita será programada de acordo com as seguintes prioridades:
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- custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
I'- pagamento de amortizações e encargos da dívida;
Il - cumprir os princípios constitucionais com a saúde e o ensino fundamental,
bem como a garantia no que se refere à criança e ao adolescente;
IV - aporte local para as Operações de Crédito;
V - aporte local para os convênios firmados com o Estado e com a União;
VI - investimentos em andamento;
VII - novos investimentos.
Parágrafo único. Somente após, atendidas as prioridades elencadas acima,
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Edo 26 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações da previdência social do servidor municipal,
conforme o Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS e obedecerá ao
disposto na Lei Municipal, que contará com recursos provenientes:
- das contribuições sociais previstas na Lei Municipal;
Il - do Orçamento Fiscal;
HI - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, entidades
e'fundos, cujas despesas integram este orçamento.
Art. 27 Na execução orçamentária para 2016, a apuração dos custos dar-se-á,
conforme determina a alínea “e”, do inciso |, do art. 4º e o 8 3º, do art. 50,
ambos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 28 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira
eo cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão,
ya termos do art. 8º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, visando ao
cumprimento da meta de resultado primário, estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual para 2016.
blicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente
com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as
= 29 No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo deverá
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quantidades e valores das ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa e o
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos
termos do art. 13, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 30 Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para o cumprimento do disposto
no art. 9º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, serão fixados em ato
próprio, os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão,
entidade e fundo, bem como serão excluídas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução e de forma proporcional à
participação dos Poderes, no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária Anual para 2016.
A 31 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas, que viabilizem a execução das mesmas, sem o cumprimento dos
rtigos 15 e 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
»
UV
arágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à
estão orçamentário financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem
cc das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste
igo.
vo
Art. 32 Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças a
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração e consolidação
do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016, de que trata esta Lei, e
determinará:
- o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
Il - a elaboração e a distribuição do material que compõem as propostas
do do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do
lunicípio, seus órgãos, autarquias, fundações, fundos e sociedades de
economia mista;
Il - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos, de que trata esta Lei;
Art. 33 Poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016,
as dotações relativas aos convênios, programas e operações de crédito.
CAPÍTULO IV
ta DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
NCARGOS SOCIAIS
Art. 34 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei
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GRANDE “lim ESTADO DO PARANÁ
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal n.º 9.717,
de 27 de novembro de 1998 e a legislação municipal em vigor.
Art. 35 O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os
preceitos estabelecidos pela Lei Municipal n.º 548/2007, conforme previsão de
recurso orçamentário e financeiro previsto na lei orçamentária de 2016, em
id de programação específica, observando o limite do art. 21 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
>
rt. 36 A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária
u remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
dministração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município,
servado o contido no art. 37, inciso Il, da Constituição Federal e na Lei
rgânica do Município de Fazenda Rio Grande, poderão ser levados a efeito
om o exercício de 2016, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda
Dm o
07 OS
nstitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar
deral n.º 101, de 04 de maio de 2000.
n
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
37 A legislação tributária do Município será revista e atualizada para o
ercício de 2016, em especial a Taxa de Coleta de Lixo; a Taxa de Iluminação
ública, as demais Taxas e do Imposto sobre a Propriedade Predial e
erritorial Urbana e do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS).
A UM
Art. 38 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2016,
poderá ter desconto, para pagamento à vista.
Art. 39 A renúncia dos valores apurados no art. 29 desta Lei, não serão
considerados na previsão da receita de 2016, nas respectivas rubricas
orçamentárias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 Os valores das metas e prioridades em anexo devem ser vistos como
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a
trajetória que as determinem, até o envio do projeto da Lei Orçamentária para
2016.
da 41 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
tegrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
8
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RIO GRANDE tim ESTADO DO PARANÁ
devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo
ingresso.
Art. 42 A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças publicará
juntamente com a lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da
despesa, especificando por atividades, projetos e operações especiais em cada
unidade orçamentária, contidos no orçamento fiscal e demais normas para a
execução orçamentária.
Art. 43 Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser
utilizados mediante créditos suplementar e especial, nos termos do art. 166, 8
8º, da Constituição Federal.
Art. 44 Para efeito do disposto do art. 42 da Lei Complementar Federal n.º 101,
de 04 de maio de 2000:
| - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
Il'- no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como
brmpronichdia apenas as prestações cujo pagamento deve se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 45 Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2016, a programação
constante deste projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação,
enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 46 A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme o
aii no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante
decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o “caput” deste artigo, a fonte
de recursos deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
ndependentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 47 O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara
unicipal de Fazenda Rio Grande, devidamente acompanhado do quadro de
detalhamento da despesa, discriminando as unidades orçamentárias, os
elementos de despesas e seus respectivos valores, obedecendo na sua
apresentação a forma analítica.
Art. 48 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
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FAZEND, À, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 49 Fica autorizada a compatibilização dos valores, programas e ações,
constantes da presente lei com os valores, programas e ações do PPA — Plano
lurianual.
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 11 de agosto de 2015.
Makcio Claudio Wozniack
Prefeito em Exercício
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RIO GRANDE film ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 028/2015
DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
É com elevada honra que encaminhamos a Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de
2016, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 127.
Solicitamos deliberação, votação e aprovação deste Projeto de Lei,
sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
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00'0 ci'868'220'p OS'zLU "ces SNIDTHO SVALNO JA SVIINN 00'00'00'00'00'6'L'6'L'p
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9L0Z SVIHVLNIINVÓHO SIZISLINIA IG 137
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sepepinny
JOVAIINDIS/IVOSIS SOLNINVÍNO OG SIÇÍY
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9LOZ SVIHVLNINVÔNO SIZINLINIA JA 137
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EL'G6E'COL'P 000'L | epuszea ep oidotuny (19) OALVELSININAY OIOdV SeJopes19A Sp BIBLURO Ep opSuanueiy - ,00'Z
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00'002'88 000'L | epuszea ep ojdiojuniy (19) OALVELSININAV OIOdV BINgINO BP Sepepiay - 6p0'Z
0S'z9g'27 000'L | Bpuszes ap oidiojuniy (9) SOLNAOBA SONLNO BUBJUB] BP SOPEPIAIV - 600'Z
00'924'60Z 000'L | Bpusze ap oidijuniA (ad) SOGIANILV SINOAIAHAS eimyno ep eyjos - 800'Z
9L0Z- opousd ; ogdezijeuolBoy (epepiun) onpoa
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seweJBoJd Jod sesadsag sep sepepuoua & SejalN sep ougIejay
9LOZ SVINYLNIINVÕHO SIZIALINIA IG 137
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€0'62Z'0€L'Z 000'L
| epusze ep oidptuniA
| Bpusze.| ep oidiotuni
| epuszes ep oidpuniy
| Bpuszea ap oldioiuny
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(19) OALLVELSININAY OIOdY wWeBeusig ep BueIsIS - S20'Z
(9) soLNnaoua souLNO BUPIA BUIBIN OBÍUS]NUBIA - pZO'Z
(19) OALLVELSININAV OIOdY SEIO SP BUBJS190S BP SOpepiany - EZ0'Z
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(epepiun) ojnpold
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(epepiun) ojnposa
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seweJboJd Jod sesedsag sep sepepuoud º SejsiN Sep ougIejoy
9L0Z SVINVININVÔHO SIZIALINIA IG 137
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00'002'88 00'0 | epusze ep oidituny (ue) SOLNAONA SONLNO apIaA BOOS| - 7607
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9s'eg/'cog'€ 00'0 | Bpuszea ap oiditunia (3d) SOGIANILY SILNINAIALNOO SOPIIOS Sonpisay - 9Z0'Z
9LOZ - Opojiad opdezyeuolbor (epepiun) ojnpora
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0S'L€9'09 VLIdVO 3 SvVSadsaa
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9s'geg'991'p epepunbespeos|-| (SONLNO) 9p19A sieiN epuszes
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seweJBoJd Jod sesadsag sep sepepuoua 8 SejaN Sep ougIejoy
9L0Z SVIHVLNINVÔNO SIZIALINIA IG 137
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00'SZZ'LZL 000'| | epuszea ap oidoluniy (79) OALLVELSININAY OIOdYV
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(ad) SOQIANILV SINOCINHAIS
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9LOZ SVINYLNIINVÔHO SIZIALINIA JA 137
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| epuezes ap oidiuny
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(ad) SvalaNI LV SvOSSId
(ad) SvalaNaILV SVOSSId
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(ad) svalaNaLv svossad
(ad) SvalaNaLV SvOSSId
(3d) SOGIANILV SOSOAI
(ad) SvalaNa Lv Svossad
(ad) SvalaNa Lv Svossad
(ad) SvalaNaLv Svossad
(ad) SvaIaNI LV SvOSSIA
(ad) SvalaNaLv svossad
(ad) SvalaNa Lv Svossad
(ad) SvalaNaLv SvOsSad
(ad) SVaIaNILV SVOSSIA
(ad) SvaIANILV SVOSSIA
(3d) SvalaNa LV SVOSSId
(3d) SOGIANALV SINOGIAHIS
(3d) SvaIONILV SVOSSIA
(ad) SvalaNaLv Svossad
(3d) SVAIANILV SVOSSIA
(3d) SvalaNaILV SVOSSId
(3d) SvalaNa LV Svossad
(3d) SOCIANILV SINOCINHIS
(ad) SvalaNaILV SvosSad
(3d) SvalaNaILV SVOSSId
(3d) SvalaNa Lv svossad
(3d) SvalaNa Lv Svossad
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9LOZ SVIHVLNIINVÔÓNO SIZINLINIO IG 137
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SLOZIBO/LL SP SLOZIBTOO «4 "137 2A OLAPOUA - (9) 9L0Z/LO/LO US OgSeIoNIy :opdojos
seuweJbold Jod sesedseg sep sepepuoua a SejaiN Sep ougjejoy
9LOZ SVIHYLNINVÔHO SIZINLAINIA JA 137
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| epuszea ep oidijuniy
| epuszes ep oidiojuniy
| epuszeq ep oidiuniy
| epuezea ep oidiluny
| epuszea ep oidiiuny
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| Bpuazes ap oidpiuniy
| epuszes ep oiditunia
| epuaze ap oidpjuniy
| epusze op oidiatunia
| epusze ep oidiotuniA
| epuszes ap ojdiotuniy
| epuszea ep oldptuniy
| Bpueze op oldiojuniy
| epuszea ep oidiuny
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(ad) SOGIANAILV SINOGIAHAS
(19) OALLVELSININOV OIOdYV
(19) OALLVELSININAV OIOdV
(19) OALVELSININAV OIOdV
(ad) SvalaNaILV SvOSSaId
(3d) SOGIANILV SINOCIAHAIS
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(ad) SvaIaNILV SVOSSIA
(3d) SOQIANILV SINOCIAHAS
(ad) SvalaNaLY SvoSSad
(ad) SOGIANILV SINOIAHAS
(ad) SvalaNa LV SvOSSad
(3d) SOQIANILV SINOCIAHIS
(ad) SvalaNa Lv svossad
(79) OALLVELSININOV OIOdV
(3d) SOGIANILV SINOGIAHIS
(3d) SOGIANILV SINOCIAHIS
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SLVTE - BIISPH OpÍUA]V BP OD0JE OP BYjO:) - 690'Z
BLVNE - BOISE ogÍUa]y ap 000/g - 890'Z
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epnes ap euejssss ep eujo.j - 200'Z
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JAVARINDIS/ VISI SOLNINVÔNO OG SIÇÕY
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seweJbold Jod sesadsag Sep sepepuoud º SejajN sep ougjejoy
9LOZ SVIHVLNIINVÓHO SIZINLINIA JQ 137
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FAVARINIIS/IVOSIS SOLNINVÔNO OG SIÇÃV
SLOZIBOILL SP SLOZIBTOO 64 "137 30 OLAFONA - (9) 9L0Z/L0/L0 WS OgSEIa|y :opdajos
seweJBoJg Jod sesedsag Sep sepepuoua 8 Seja Sep ougjejey
9LOZ SVIHVLNINVÓHO SIZIALINIA IG 137
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(1V) SOdIaNaILV SONNY
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ce'ssez 00'0 | epueze ep oidfojuniy (TV) SOdIANILY SONNY 3add - v60'Z
9p'o24'c00'L oo'0 | Bpusze ep oidotunia (1W) SOdIANaILY SONNTY J2J09S3 BPUSISN - 980'Z
9L'206'Z02 o0'0 | epuszea ep oidiuniy (1v) SOaIaNa Lv SONY alad-v8o't
os'sLgoro'€ 00'0 | Bpuszea ep oidiojuniy (W) SOdIANaILY SONNY ogôeonpa ep ouejes - zg0'Z
LE'80/' LOTE 00'0 | Bpuszea ep oidtotuniy (1) SOdIANILY SONNY E3ANnA - L80'2
6o'szl'eLrEe 00'0 | Bpusze ep oidituniA (ad) SOGIANAILV SINOCIAHAS B3ANNA OP eo - 080'Z
00'0€g'45 00'0 | epusze ep oldotuniA (ue) OALIVELSININAV OIOdY avdv-640'%
e'sereceL 00'0 | epuszes ep oidiojuniy (7v) SOdIANILV SONNY Bolseg opdeonpa - 820'Z
00'09/'L22 00'0 | BpuszeA ap oidiiunA (1) SOaIaNaI Lv SONNY JeJ09S3 OpÍBjUSLU!Iy - ELO'TZ
vL'0/'84/'L 000'L | epuazea ap oldpjuny (19) OALVELSININAV OIOdV | e ayodsa 'einyng 'ogáeonpa ap |ediiuniy eueja:oes ep sepepiany - Epa
8E'9LL'OEO'E 000'L | Bpusze 4 ap oidiuniy (ad) SOAIANAI LV SIHOAINHIS ogÍeonpa ap jedioluniy euejSsas ep eyjos - LLO'Z
9LOZ - opojed | opôezjeuolbow (epepiun) onposd
sepepinyy
ge'g0s'pzL 00'0 | epuszea ep oldiotuny ( NN) vaIndLsNOo Oyóvolalaa sIeuoj9eonp3 Sepeptur ap Ogônujsuoo - 600",
BN
9L0Z - Opousd opdezieuolbou (epepiun) onpoid
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FAVAIINDIS/IVISIS SOLNINVÔNO OG SIÇÕY
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(BpipeW ap epepiun) Jopeotpuy
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Bôuelo epuszes- Q| eueiboid
SLOZIBOIL | SP SLOZIBZOO «U 137 20 OLAFONA - (9) 9L0Z/LO/LO US OpSeIoIy ogdojos
seweJboJd Jod sesadsag sep sepepuola 8 SejajN Sep ougIejay
9L0Z SVIHVLNIINVÓHO SIZINLINIA AQ 137
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| epusze op oidiotuniy (3d) SOGIONILV SINOCINHAS eoISEg OpóBONpa BYOA - OLL
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JOVAINDIS/IVOSIS SOLNINVÔNO 0 SIÇÕY
SLOZIBO/L | SP SLOZ/BZOO ol! "1271 30 OLAFONA - (9) 9L0Z/LO/LO WA OBSEIAIy :opdojos
seweibold Jod sesedsag sep sepepuouda 2 SejsiN Sep ougjejoy
9LOZ SVIHVLNIINVÔÕÃO SIZIALINIA 3Q 137
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00'000'960'L 00'0 epueio oiy epusze
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00'005'9Z 000'L | Bpuszea ap oidiotuniA (9) SOLNAORA SONLNO
9LOZ - Opojsad opSez|euolboy (epepiun) onpola
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Aeudze! Op Spas ep OpÍnujsuog - ZLO'L
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(SOULNO) Sdda - Iediuny euapineid ap ojnyysul
(BpIpaIN ap epepiun) Jopestpui
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apas anssod oBN '|B9SI Oujesuoo e ogdeIjsIultupe ep oujasuoo 'eudoJd sesopinas ep edinbe 10d epeuo; 'einbieyny 10d opynysuos 'elougpinsid ap oudoJd suwlbes un 9 jediluni eruspinsia y :ongalao
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SLOZIBOIL | SP SLOZ/8Z00 ol "137 30 OLAPONA - (9) 9402/10/10 WS opóeIany :ogdajos
seweiboJa Jod sesadsag sep sepepuoua º Seja Sep ougjejay
9L0Z SVIHYLNIINVÓMO SIZIALINIA IG 137
Leis -Buibed
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00'00S',99 00'0 | Bpusze ap oidiotuniy (3d) SOCIANILV SINOCIAHIS SNVHLZVA OP ByjoJ-SLL'Z
00'097'0€€ 00'0 | epusze a ep oidiotuny (3d) SOGIANILV SINOGIAHAS BOIQNA OBÍBUIWN|] Sp BWSISIS OP Bjo - OL 'Z
99'eggELOE 00'0 | epusze a ap oidpojuniy (79) OALVELSININAV OIOdY BoIjqnd OgdeuIunI| Sp BWBISIS Op Sapepiany - Z0L'Z
00'090'€9 00'0 | Bpusze q ap oidioluniy (ue) OALLVELSININAV OIOdV I8190S BSS)aq Sp BUBJSJdaS - 060
56'90Z'0L9'Z 000'L | epusze ep oldpuniA (Jd) SOGIANI LV SINOCIAHAS |B120S BS2/2Q 2P euBjS109S ep eyjoJ - 680'Z
os'cie Tere 00'0 | epusze a ep oidpluny (ue) OALLVALSININAV OIOdV SNVHLZVA - 2807
es'eg'sez 00'0 1 epusze 4 ap oidiiuniy (19) OALVELSININAV OIOdY WOB3NNA - P90'Z
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9LOZ SVIHVLNIINVÔÃO SIZIALINIA 3Q 137
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