materia nº 13/2021

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Indicação nº 13/2021
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, ,
submetem à apreciação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande a seguinte
proposição:
Indicação de sugestão de ato administrativo ou de gestão
Encaminhe-se ao Poder Executivo Municipal a seguinte sugestão de ato
administrativo ou de gestão: que não se aplique correção sobre o Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2021, enquanto perdurar o
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.184/2020 DE 03 DE ABRIL DE 2020, ao qual
"Declara Estado de Calamidade Pública, no âmbito da Saúde Pública, no
Município de Fazenda Rio Grande, decorrente do Coronavírus - COVID-19”, bem
bom, enquanto não se restabeleça, em sua totalidade, as atividades econômicas
deste Município.
Justificativa
É público e notório que a pandemia de Covid-19, causada pelo novo
coronavírus, vem produzindo repercussões não apenas de ordem biomédica e
epidemiológica em escala global, mas também repercussões e impactos sociais,
econômicos, políticos, culturais e históricos sem precedentes na história recente
das epidemias.
Nesse contexto, de acordo com o IBGE [1] o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA encerrou 2020 com variação de 4,52%, cujo resultado
foi influenciado principalmente pelo grupo alimentação e bebidas, que apresentou
a maior variação (14,09%) e o maior impacto (2,73 p. p.) no acumulado do ano.
Essa é a maior variação acumulada no ano do grupo desde dezembro de 2002
(19,47%). Na sequência, vieram habitação, com alta de 5,25% e contribuição de
0,82 pontos percentuais, e artigos de residência, com 6,00% de alta e 0,23 pontos
percentuais de impacto. Em conjunto, os três grupos responderam por quase 84%
do IPCA de 2020. Os Transportes, segundo maior peso na composição do IPCA,
fecharam o ano com alta de 1,03%. Por outro lado, de acordo com a Agência
Brasil [2], os efeitos da pandemia de Covid-19 impactaram também diretamente a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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AU CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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renda das brasileiras e brasileiros, levando a uma queda média nos rendimentos
de 82% da renda habitualmente recebida, afetando principalmente quem trabalha
por conta própria, que viu a renda média cair para apenas 60% da normal.
Segundo pesquisa desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(Ipea), trabalhadores com carteira assinada do setor privado receberam 92% do
rendimento habitual, contra 76% no caso dos trabalhadores sem registro. Entre os
setores mais afetados, estão os de atividades artísticas, esportivas e recreação,
que receberam só 55% dos rendimentos habituais, transporte de passageiros
(57%), hospedagem (63%), serviços de alimentação (65%), atividades imobiliárias
(70%), construção (71%) e serviço doméstico (74%).
O impacto da correção do valor do IPTU referente ao exercício 2021 na
renda do contribuinte fazendense pode ser imenso, o que certamente poderá
acarretar no aumento da inadimplência e consequentemente no aumento do
endividamento do contribuinte, que já sofre com as dificuldades impostas pela
crise sanitária e econômica instaurada mundialmente.
Desse modo, a suspensão da aplicação da correção pelo IPCA sobre o
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2021 é
medida que se justifica em razão da situação atípica em que se encontra o país e
o mundo em decorrência dos efeitos nefastos trazidos pela situação pandêmica
desencadeados pelo novo coronavírus.
[Mhttps://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-
agencia-de -noticias/releases/29870-em-dezembro-ipca-sobe-1-35-e-fecha-2020-
em-4-52
[2]https://agenciabrasil. ebc.com.br/economia/noticia/2020-07/rendimento-
medio-d e-brasileiros-cai-82-em-maio-devido-covid-19
[Slhttps://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-
noticia s/hoticias/29871-inflacao-acelera-em-dezembro-e-chega-a-4-52-em- 20-
a-mai or-alta-desde-2016
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