materia nº 14/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Indicação nº 14/2021
O Vereador Alexandre Maringá, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
a seguinte proposição:
Indicação
Encaminhe-se ao Poder Executivo Municipal a seguinte sugestão de ato
administrativo ou de gestão: que seja realizada, por meio da secretaria
competente, uma audiência Pública nesta Casa de Leis, a fim de informar a
População da Vila Boa Esperança, bem como, esta Edilidade, acerca de todas as
ações em andamento ou não, de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social
que objetivam a regularização das ocupações da Vila Boa Esperança.
Justificativa
É de conhecimento público e notório, neste Município, que o processo de
Regularização fundiária da Vila Boa Esperança se arrasta há anos em nosso
Município, tornando urgente uma resposta aos munícipes, por meio desta Casa
de Leis, a fim de explicar aos ocupantes da Vila Boa Esperança acerca de seus
direitos à titulação como proprietários.
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ía e (agilidade nas ações de
al e social, necessárias a esta tão
Esta Ação visa proporcionar mais transparêi
natureza jurídica, urbanística, ambi
importante e aguardada regularizaçã
amontin: a
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