materia nº 7/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Vereador Júlio César da Silva - GAB. 10
REQUERIMENTO Nº 07/2021
O Vereador Júlio Cesar da Silva, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após
ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício ao Secretário de Obras Públicas,
solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para prestar as seguintes
informações:
1. Sobre a situação de pavimentação das ruas citadas neste
pedido de informação sendo elas, TV SANTA FRANCISCA ROMANA,
RUA SANTO EZEQUIEL, RUA SANTA BRIGIDA, RUA SANTO
HERNESTO, RUA SÃO MARCELO, RUA YPE, RIO IRAI, RIO JAÚ, TV
RIO BETARA, RIO PIRAQUARA, RIO MIRINGUAVA, RIO PRATA, RIO
PALMITAL, RIO AÇUNGUI, TV RIO MANDAÇAIL E TV RIO
CACHOEIRA.
(a) Quais são os projetos previstos;
(b) Se já encontram em fase de execução da obra, e qual é a
fase que se encontram;
(c) E a previsão para termino destas obras;
) 6 (d) Quais destas ruas ainda não se tem previsão para
M VB me pavimentação.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Por todo o exposto, inclusive em razão do que foi decidido pelo STF, em 25
de abril de 2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de cumprimento
pelos demais Tribunais, entende-se que o Vereador pode requisitar diretamente as
informações sobre a gestão municipal, independentemente de decisão do Plenário
da Câmara Municipal, o fazendo por meio do Presidente ou da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, desde que em matéria afeta ao poder de fiscalização da
Câmara Municipal. f
Gabinete 10, 10 de fevereiro de 202
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664