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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 015/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete à Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício à Chefe do Departamento Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor - PROCON/PR, Sra. Claudia Silvano, para que a mesma
informe sobre a possibilidade e interesse em instalar uma unidade do Procon
Municipal em Fazenda Rio Grande, mediante realização de parceria firmada com
o Poder Executivo local.
JUSTIFICATIVA
Este Requerimento se justifica diante da necessidade da população fazendense
ser melhor assistida em seus direitos do consumidor. O PROCON/PR é uma
instituição muito respeitada em nossa sociedade e certamente viria a promover
maior acesso à Justiça pelos nossos concidadãos. O Procon Municipal é uma
parceria existente entre o Procon Estadual e a Prefeitura Municipal. Após a
afirmação do Procon Estadual da possibilidade e interesse da existência de uma
unidade do Procon Municipal em Fazenda Rio Grande, cumprirá ao Poder
Executivo local dar seguimento a essas tratativas e viabilizar a sua implantação.
Fazenda Rio Grande, 19 de fevereiro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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