materia nº 24/2021

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FAZRIO GRANDE-PR
26 FEV 2
REQUERIMENTO Nº 024/2021 Ata IS (mg)
Protocolo 4 — 3
O vereador Dr. Renan Wozniack que adiante subscreve, no o de suas
atribuições legais e regimentais submete à Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria de Administração, informe qual a previsão do Poder Executivo local de
restabelecer os pagamentos de funções gratificadas aos servidores públicos
municipais que desempenham atividades de responsabilidade especial, nos
termos da Lei Municipal nº 158/2017. Outrossim, que informe qual o atual
percentual de cargos em comissão preenchidos por servidores detentores de
cargo efetivo.
JUSTIFICATIVA
Este Requerimento se justifica diante do fato que muitos servidores efetivos de
nosso município vêm desempenhando funções de alta responsabilidade em seus
setores e não estão fazendo jus a correspondente remuneração em decorrência
dessa responsabilidade sobressalente. Lembra-se que a Lei Municipal nº
158/2017 estabelece gratificações, ordem de subordinação hierárquica e
percentual mínimo de cargos comissionados que devem ser ocupados por
servidores de carreira. Este pedido de informações se faz no sentido de exaltar a
VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOSSO MUNICÍPIO e, em
especial, daqueles provenientes de concurso público, que fornecem a mão de
obra técnica necessária para atender as demandas permanentes da
Administração Pública e assim proporcionar a estabilidade dos atos de gestão.
Fazenda Rio Grande, 26 defeveteiro de 2021.
di
Dr. Renan
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RN GRARIE te R