materia nº 45/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 45/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete a Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo solicite às
secretarias responsáveis informações acerca da situação da alimentação escolar em
Fazenda Rio Grande, esclarecendo:
a) Se diante do atual período da pandemia de Covid-19, o município está preparado para
fornecer ou se já está fornecendo alimentação (kits emergenciais) para os alunos das
escolas municipais cadastrados no programa Bolsa Família;
b) Se há alguma previsão para a realização de Chamada Pública para a compra direta
de alimentos dos produtores rurais de nosso município.
JUSTIFICATIVA
Durante o ano letivo de 2020, em função do contexto pandêmico, mais de 4.000 (quatro mil)
crianças receberam os kits emergenciais de alimentação. É justa a continuidade desta prática
no município, já que muitos alunos, como é de amplo conhecimento, faziam sua principal
refeição do dia no ambiente escolar. É importante considerar o previsto na Lei Federal nº
13.987/2020, que autoriza a distribuição de alimentos adquiridos com os recursos oriundos
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos
estudantes das escolas públicas de educação básica.
No que diz respeito aos produtores rurais do município, os mesmos declaram que, até o
momento, não obtiveram informações sobre a realização de Chamada Pública para a compra
de alimentos e, por esse motivo, possivelmente suportarão prejuízos, pois parte da produção
da Agricultura Familiar abastecia as escolas municipais. Vale lembrar, ainda, que a Lei
Federal nº 11.947/2009 estipula a compra mínima de 30% da merenda da Agricultura Familiar
local.
Faze io Grande, 12 de março de 2021.
jd ARNS AL DE
BIA ,
12 MAR 201
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, 3 8 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) namo SO a 4S”