materia nº 55/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 055/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Procuradoria Jurídica envie a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei para a
concessão da reposição salarial dos servidores públicos do Município de Fazenda
Rio Grande, atendendo a decisão do TCE/PR (TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ), o qual proferiu o parecer favorável para a concessão
deste direito. Ainda, informe quantos servidores fazem jus ao quinguênio e
anuênio até a data de 27 de Maio de 2020.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento devido a inúmeras solicitações dos servidores
municipais para que o direito a reposição salarial fosse fornecida. Ocorre que,
havia o entendimento que, devido ao decreto de calamidade pública e pela Lei
Complementar nº 173/2020 esta reposição seria vedada. No entanto, de acordo
com a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a recomposição
inflacionária é permitida, uma vez que, o reajuste não é vedado pelo Artigo 8º, Inc.
I, da Lei Complementar nº 173/2020. Também, o TCE/PR, deliberou que, os
anuênios e quinquênios devem ser pagos, desde que o período aquisitivo tenha
sido alcançado até 27 de Maio de 2020.
Diante disso, solicito seja enviado com a máxima urgência o projeto de lei que
concede a reposição salarial para ser apreciado por esta Casa de Leis, garantindo
o direito a que fazem jus os nossos servidores municipais.
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