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REQUERIMENTO Nº 061/2021
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Vimos por meio deste requerimento, a ser encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria responsável,
informe em caráter de urgência, sob a possibilidade de cancelamento do
contrato de prestação de serviços com fornecimento de equipamentos, de nº
044/2019 (tratando-se do 3º termo aditivo) firmado entre a Prefeitura Municipal
de Fazenda Rio Grande/PR e a Empresa Linea Midia Comunicações Ltda Me.
A fim de destinar este recurso para medidas emergenciais de enfrentamento à
COVID — 19 em nosso município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz justo, necessário e urgente, uma vez
que o valor despendido para contratar/prorrogar um contrato de fornecimento
de equipamentos para Gerenciamento de Canal Eletrônico de Comunicação,
Instalação e Manutenção de equipamentos para transmissão diária de
informação (3º termo aditivo ao contrato nº 044/2019), é exorbitante,
perfazendo o total de R$ 535.032,00 (Quinhentos e trinta e cinco mil e trinta e
dois reais), conforme se extrai da Cláusula Quinta do referido contrato.
Sabe-se que o Município está enfrentando demandas muito mais
complexas e importantes no presente momento, inclusive e, sobretudo, no
tocante a SÁUDE PÚBLICA DA POPULAÇÃO FAZENDENSE.
Contratar/prorrogar, neste momento, Equipamentos para Gerenciamento de
Canal Eletrônico de Comunicação, Instalação e Manutenção de equipamentos
para transmissão diária de informação, torna-se irrazoável e extremamente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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gravoso para os munícipes, sendo que o valor despedido em prol
destes aparelhos poderia ser utilizado e aplicado na Saúde Pública do
Município, a fim de atender as necessidades da população.
Em um momento extremamente delicado como o que estamos vivendo,
em decorrência da Pandemia causada pelo COVID-19, deve-se priorizar, com
extremo rigor, investimentos voltados à área da saúde do nosso Município.
Desse modo, questiona-se quais providencias podem ser tomadas, em
caráter de urgência, possibilitando o CANCELAMENTO do 3º termo aditivo ao
contrato de nº 044/2019, tendo por finalidade a liberação orçamentária firmada no
contrato (montante de R$ 535.032,00), (Quinhentos e trinta e cinco mil e trinta e
dois reais), visto a real necessidade do município.
Uma vez cancelado tal contrato, possibilitar-se-á o melhor atendimento aos
anseios da nossa população, além de garantir melhores recursos para a saúde do
município, isso porque, certamente o direito a saúde se encontra mais fragilizado
neste momento, devendo, portanto, ser priorizado em detrimento de meras
contratações de “prestação de serviços com fornecimento de equipamentos
para Gerenciamento de Canal Eletrônico de Comunicação, Instalação e
Manutenção de equipamentos para transmissão diária de informação”, sendo
que no momento, estas não fazem-se necessárias.
Desde logo, certos de vossa análise e atenção com o caso em
comento, agradecemos cordialmente e reiteramos os votos de estima.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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José Carlos Szadkodki
VEREADOR
José Miranda de Oliveira Junior
VEREADOR
Rafael Nunes Campaner
VEREADOR
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JeseiCarlos Brand
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VEREADOR. E
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pa n'Gabriel VVozniack
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/ VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Alesandro Bordignon Weiss
VEREADOR
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Gilmar Jose Petry
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664