materia nº 221/2015

A
CAMARAM
ARAMUNICIPAL
Nem an
O Vereador Leslie C. K. de Moura que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete a plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal e para a Secretaria de
Obras para que providencie a manutenção constante dos parquinhos e praças
deste município.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação atende reivindicação dos cidadãos deste município, que
necessitam de espaço para lazer e encontram dificuldade de usar os espaços
disponíveis por motivo da falta de manutenção, em algumas situações, no caso
dos parquinhos, apresentam risco de acidente para as crianças (brinquedos
estragados, falta de parapeito em locais suspensos oferecendo risco de
quedas, poças de água sob os brinquedos). É importante ressaltar que o direito
ao lazer está contemplado no artigo 6º da Constituição Federal e no Artigo 59
do Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto, é dever do município
possibilitar a concretização deste direito.
Fazenda Rio Grande, Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2015.
Leslie C. K. de Moura
Vereador
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