materia nº 69/2021

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LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 69/2021
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições que lhes
conferem o artigo 185 do Regimento Interno, submetem ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Considerando que esta Casa de Leis recebeu informalmente uma denúncia,
relatando que o carro utilizado pelo ex — prefeito Marcio Claudio Wozniack
possui mais de 20 mil reais em multas e/ou infrações, requerem, seja expedido
ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da
secretaria responsável, encaminhe a esta casa de leis, as seguintes
informações:
1. Em que consiste cada infração?
2. Qual o valor de cada infração?
3. Qual foi o local, data e horário de cada infração?
4. Quem era o condutor do veículo?
5. Qual medida administrativa já foi adotada pela atual administração
para a devida responsabilização e reposição aos cofres públicos,
desse dano ao Erário Municipal?
Requerem ainda, que seja encaminhado em anexo às informações acima, a
cópia do “DIÁRIO DE BORDO” do veículo utilizado pelo ex-prefeito, nos
períodos das infrações. CAMARA MUNICIPAL DE
FALRIO GRANDE-PR
25 MAR 21
JUSTIFICATIVA
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Considerando que se um agente político, que integra o quadro de pessoal do
Município, causar prejuízos à Administração, diante de uma ação ou omissão
sua que imponha danos ao erário, é preciso definir as consequências jurídicas.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Se um agente político impõe dano ao Poder Público, portanto, cabe ao Estado,
em cada caso, aferir se o comportamento funcional foi doloso ou culposo. Se
houver dolo ou culpa imputável ao agente no exercício das suas competências,
a Administração deve promover as medidas necessárias para que o erário seja
ressarcido dos prejuízos sofridos.
A partir do momento em que alguém causa dano ao patrimônio do Estado,
surge para o Poder Público o interesse em apurar administrativamente se há
um agente responsável pelo dano e se esse agente atuou com dolo ou culpa.
Cabe, pois, à Administração Pública investigar a existência dos pressupostos
ressarcitórios e buscar a atuação de seu direito de ser indenizada.
Dessa competência específica (de coletar os dados fáticos pertinentes ao
contexto em tese) não pode o Estado abrir mão, por se tratar de dever
irrenunciável e competência indisponível.
Pelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos demais nobres pares e
consequentemente com a aprovação desté Requerimento.
/ |
Claudino
VEREADOR
Jose Carlos Brandão
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ri CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDAO) GRANDE / PR
= nan Gabriel Wozniack l VE
Alesandro Berdignon Weiss
VEREADOR
Julio Cesar da Silva Gilmar Jose Petry
VEREADOR EREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664