materia nº 79/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 079/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente informe a esta Casa de Leis se há algum estudo para
reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fazenda Rio
Grande. Requer ainda, que seja formada uma comissão com representantes de todos
os setores envolvidos, para análise e sugestões e possíveis alterações ou
adequações do mesmo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de solicitações de servidores direcionadas
a este Vereador os quais vislumbram a possibilidade de ser realizada uma
reformulação no Estatuto dos Servidores Municipais, uma vez que, o mesmo é datado
no ano de 2003, ou seja, está em vigor a 18 anos. Diante disso, solicito estas
informações e a instalação de uma comissão formada por membros de todos os
setores, para que de forma democrática possam sugerir e analisar as possíveis
mudanças a serem implantadas no Estatuto, buscando a modernização desta Lei
Municipal.
Fazenda Rio Grande 26 de março de 2021
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
6 MAR 2021 . ==
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proa CASE FAZRIO GRANDE.PR
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