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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Professor Léo — GAB. 09
REQUERIMENTO Nº 087/2021
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que através da SECRETARIA DE GOVERNO, envie a esta
casa de Leis informações referentes aos valores arrecadados com multas de
trânsito nos últimos 10 anos e a destinação desses valores.
JUSTIFICATIVA
As seguintes informações são para que possamos entender quais foram os
valores recebidos e gastos obtidos em nosso Município nos últimos 10 anos.
Por todo o exposto, inclusive em razão do que foi decidido pelo STF, em 25
de abril de 2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de cumprimento
pelos demais Tribunais, entende-se que o Vereador pode requisitar diretamente as
informações sobre a gestão municipal, independentemente de decisão do Plenário
da Câmara Municipal, o fazendo por meio do Presidente ou da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, desde que em matéria afeta ao poder de fiscalização da Câmara
Municipal.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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