materia nº 13/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
— FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
7a vRICEIGRANDE lim ESTADO DO PARANÁ
sigo dias pescas | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/2015
2 1 460. 2015 | DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
[226] | SÚMULA: “Altera e acresce dispositivos à Lei
Municipal n. 168 de 20 de maio de 2003”.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o artigo 82 da Lei Municipal n. 168 de 20 de maio de 2003, o qual
vigorará com a seguinte redação conforme segue:
Art. 82 O adicional por serviço extraordinário destina-se a remunerar o trabalho
executado além do período normal a que estiver sujeito o servidor, devendo ser pago
por hora de trabalho.
8 1º Aos servidores que cumprem carga horária semanal de 40 (quarenta) horas
semanais, aplicar-se-á o pagamento do adicional descrito no caput nos seguintes
termos:
| - acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal de
trabalho para serviço extraordinário realizado em dias úteis e sábados;
Il - acréscimo de 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora normal de
trabalho para serviço extraordinário realizado em domingos, feriados e pontos
facultativos declarados em lei ou ato federal ou municipal.
8 2º Aos servidores públicos municipais que trabalham em regime de escala, conforme
dispõe o $ 1º do artigo 24 desta Lei, aplicar-se-á o pagamento do adicional descrito no
caput nos seguintes termos:
| - acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal de
trabalho para serviço extraordinário realizado aos sábados, desde que este não
integre sua escala regular e previamente definida pela Secretaria Municipal em
questão;
Il - acréscimo de 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora normal de
trabalho para serviço extraordinário realizado em domingos e feriados declarados em
lei ou ato federal ou municipal, desde que este não integre sua escala regular e
previamente definida pela Secretaria Municipal em questão.
(...)”
Art. 2º Ficam acrescidos os artigos 83-A, 83-B e 83-C à Lei Municipal n. 168 de 20 de
maio de 2003, os quais vigorarão com a seguinte redação conforme segue:
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICI
“AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “tim. ESTADO DO PARANÁ
Art. 83-A O valor máximo do serviço extraordinário não poderá exceder 50%
(cinquenta por cento) do vencimento básico do servidor, sendo responsabilidade da
Secretaria realizar o controle de jornada de trabalho.
81º. As horas extras serão designadas em regime de exceção, sendo que quando
realizadas de forma continuada por servidores de um determinado cargo serão objeto
de apuração pelo Departamento de Recursos Humanos - Secretaria de
Administração, o qual deverá sugerir a contratação de novos servidores nos casos em
que o número de horas extras realizadas mensalmente exceder o número de horas
que seriam realizadas por um novo servidor do mesmo cargo.
Art. 83-B Os servidores ocupantes de cargo em comissão, direção, chefia,
assessoramento e coordenação não fazem jus ao adicional por serviço extraordinário.
Art. 83-C As horas de sobreaviso serão remuneradas na proporção de 30% (trinta por
cento) do valor da hora normal de trabalho do servidor.
8 1º Para efeitos desta Lei, considera-se em sobreaviso o servidor que por ordem
expressa da chefia imediata, permanecer em sua própria residência aguardando a
qualquer momento o chamado para o serviço, sendo que tal designação deverá ser
exarada pelo Secretário Municipal da pasta juntamente com a ciência do servidor
designado e encaminhada anexa à folha de pagamento para o Departamento de
Recursos Humanos — Secretaria de Administração.
8 2º O servidor em sobreaviso quando chamado para o serviço, deverá comparecer
em no máximo 60 (sessenta) minutos, passando a receber o adicional por serviço
extraordinário, nos termos dos incisos | e Il do 8 1º do artigo 82.
8 3º O não comparecimento acarretará na suspensão retroativa do pagamento
previsto neste artigo.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
“AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “itim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/2015
DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 13/2015, de 20 de agosto de 2015,
que altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n. 168 de 20 de maio de 2003.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei Complementar a fim de
adequar a legislação municipal às necessidades de trabalho em período extraordinário
e horas de sobreaviso.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR